Política de Privacidade e Proteção de Dados
A Associação dos Servidores da Segurança do Ceará (ASSEC) está comprometida em resguardar sua privacidade e proteger seus dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Finalidade Estrita
Coletamos dados cadastrais exclusivamente para avaliar propostas de filiação e prestar serviços associativos diretos.
Transparência Total
Você tem o direito de consultar, corrigir, atualizar ou solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento.
Controle de Cookies
Você pode personalizar ou revogar o consentimento de cookies a qualquer momento pelo banner de privacidade.
1. Quais dados coletamos?
Durante o preenchimento da ficha de filiação online ou física, coletamos:
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Número de CPF
- Telefone de contato
- Cargo, patente ou função na segurança pública
- Endereço residencial (para cadastros manuais)
2. Qual a base legal e finalidade do tratamento?
Tratamos seus dados cadastrais sob a base legal da Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V da LGPD) e Consentimento Explícito (Art. 7º, I da LGPD). Os dados destinam-se a:
- Processar e auditar pedidos de filiação à associação.
- Entrar em contato para formalizar o cadastro de associado.
- Viabilizar descontos em planos de saúde, lazer e outros convênios institucionais.
- Prestar assessoria jurídica em casos disciplinares ou sindicâncias associadas.
3. Compartilhamento de dados
A ASSEC não compartilha, vende ou aluga seus dados cadastrais para terceiros. O compartilhamento ocorre estritamente com operadoras de saúde, clínicas conveniadas ou instituições parceiras autorizadas e sob solicitação expressa do associado para adesão a convênios de seu interesse.
4. Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)
Como titular dos dados, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail contato@assecce.com.br para exercer os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento dos dados.
- Acesso e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
- Revogação do consentimento concedido.
5. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas, administrativas e de controle de acesso (criptografia HTTPS, controle rígido de logins no Painel Administrativo) para assegurar que apenas colaboradores autorizados tenham acesso aos dados informados na plataforma.
6. Política de Cookies
Utilizamos cookies para garantir o funcionamento adequado do site e, opcionalmente, para análise de uso e marketing. Os cookies estão classificados nas seguintes categorias:
🔒 Cookies Essenciais
Necessários para o funcionamento básico do site, como sessão de autenticação e preferências de idioma. Não podem ser desativados.
📊 Cookies de Análise
Utilizados para entender como os visitantes interagem com o site, permitindo melhorias contínuas na experiência do usuário. Só são carregados com seu consentimento explícito.
📢 Cookies de Marketing
Permitem a exibição de conteúdo relevante e integração com redes sociais. Só são carregados com seu consentimento explícito.
Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento clicando no link "Gerenciar Consentimento de Cookies" no rodapé do site.
7. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a ASSEC designou o seguinte Encarregado de Proteção de Dados:
E-mail: contato@assecce.com.br
Telefone: (85) 99941-1411
Endereço: Av. Santos Dumont, 1510, Sala 805, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP 60.150-161
O DPO é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
8. Retenção e Eliminação de Dados
Os dados pessoais são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, conforme os prazos abaixo (Art. 16 da LGPD):
| Tipo de Dado | Prazo de Retenção | Base Legal |
|---|---|---|
| Dados cadastrais de associados | Enquanto perdurar a filiação + 5 anos após desligamento | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Mensagens de contato | 2 anos após o envio | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Registros de consentimento | Enquanto o consentimento estiver vigente + 5 anos | Obrigação legal (Art. 7º, II) |
| Cookies e preferências | Até revogação pelo titular ou 1 ano | Consentimento (Art. 7º, I) |
Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
9. Reclamação à Autoridade Nacional (ANPD)
Se você entender que o tratamento dos seus dados pessoais pela ASSEC viola a LGPD, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no Art. 18, §1º da Lei 13.709/2018.
A ANPD pode ser contatada através do portal: www.gov.br/anpd