Saúde mental na segurança pública: a Polícia Penal não no ponto cego da legislação

Com a tramitação do PL 2.573/2023 no Senado, debate sobre assistência psicossocial avança e exige a inclusão expressa das particularidades do trabalho nas unidades prisionais.

A saúde mental dos profissionais de segurança pública consolidou-se como prioridade na pauta do Congresso Nacional. No entanto, para além dos debates gerais sobre o tema, um ponto fundamental exige atenção direta de quem vivencia o sistema penitenciário: garantir que a Polícia Penal seja contemplada de forma clara, técnica e eficiente pelas políticas de assistência psicológica e psiquiátrica em formulação no país.

No âmbito legislativo, o cenário atual exige uma atualização importante. O Projeto de Lei 2.710/2023, frequentemente lembrado nas discussões da categoria, deixou de tramitar de forma autônoma. Ele foi apensado e absorvido pelo substitutivo do PL 2.573/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de 2024 e encaminhado ao Senado Federal, onde aguarda deliberação pelas comissões temáticas.

O que prevê o projeto em tramitação

O PL 2.573/2023 aprimora as diretrizes do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), alterando pontos da Lei nº 13.675/2018 (SUSP) e da Lei nº 13.756/2018.

O texto aprovado pela Câmara prevê medidas essenciais, como:

* Acolhimento psicológico ou psiquiátrico imediato após ocorrências críticas, eventos com resultado letal ou situações de elevado estresse;

* Estruturação de serviços ambulatoriais e equipes de sobreaviso para suporte contínuo;

* Prioridade na destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados que instituírem serviços próprios de apoio psicossocial em seus órgãos de segurança.

A rotina prisional e o desgaste silencioso

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019, a atividade penitenciária integra formalmente o rol dos órgãos de segurança pública. Paralelamente, a Lei nº 14.531/2023 já estabeleceu diretrizes nacionais voltadas à prevenção do suicídio e à promoção da saúde mental nas carreiras de segurança e defesa social.

Contudo, a aplicação dessas diretrizes precisa considerar a rotina singular das unidades prisionais. O policial penal convive diariamente com a custódia de indivíduos privados de liberdade, administração de conflitos, risco iminente, escalas exigentes e a necessidade de manter vigilância ininterrupta.

Diferente de outras forças em que a exposição ao risco ocorre predominantemente em intervenções pontuais na rua, no ambiente prisional a tensão é contínua e cumulativa. Muitas vezes, o adoecimento não decorre de um evento extremo isolado, mas do desgaste diário e da sobrecarga que se acumulam ao longo de anos de serviço.

Efetividade além do texto da lei

Para que a política de saúde mental tenha efeito real na ponta, a assistência não pode se restringir à previsão formal. É indispensável estruturar mecanismos práticos de atendimento:

* Acesso e sigilo: Canais que garantam atendimento sem que o servidor tema estigmatização, perseguição interna ou prejuízos na carreira;

* Prevenção ativa: Avaliações periódicas e estratégias institucionais capazes de identificar sinais de sofrimento psíquico antes que evoluam para afastamentos, incapacidade ou episódios graves;

* Equipes especializadas: Profissionais de saúde que compreendam as particularidades e pressões operacionais do trabalho penitenciário.

A tramitação da matéria no Senado Federal representa o momento decisivo para que a categoria dialogue com os relatores e assegure que o texto final contemple a Polícia Penal em todas as suas especificidades. Proteger a saúde de quem atua na linha de frente do sistema prisional não é apenas uma demanda corporativa, mas uma condição indispensável para a eficiência e o equilíbrio de toda a segurança pública.